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REAJUSTE para SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA.

Governador sanciona lei que reajusta vencimentos dos servidores do MP

Lei 12.607/2012

 

wagner lei reajuste servidores

 

     Foi sancionada dia 26 DE DEZEMBRO de 2012, pelo governador Jaques Wagner, a Lei nº 12.607/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, prevendo, entre outras medidas, o reajuste dos valores dos vencimentos e gratificações dos cargos de Analista Técnico, Assistente Técnico-Administrativo, das funções de confiança e dos cargos de provimento em comissão. O texto, aprovado por unanimidade na Assembléia Legislativa no último dia 12, foi publicado no Diário Oficial do Estado de hoje, dia 27.

 

    A lei assegura a reposição inflacionária de 6,5%, retroativa a janeiro de 2012, para todos os servidores do MP e mais um ganho real, entre 2012 e 2014, de 20% para os servidores efetivos e de 17,98% para os ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança. Destes percentuais, será concedido já a partir deste mês de dezembro 7% para os servidores efetivos e 6% para os comissionados. Nos anos seguintes, além dos reajustes, os servidores terão assegurado o direito à reposição inflacionária. 

 

Fonte http://reajuste.info

 

Dados do Ministério Público do Estado da Bahia.

 

 


Veja a lei Lei 12.607/2012 em pdf. 

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Veja a lei Lei 12.607/2012 em pdf. 

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